Prova OAB – Objetiva 2009 – 3 Branco
OAB) – Objetiva 2009-3 Branco
OAB) – Exame de Ordem 2009.3 Caderno BRANCO
• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma:
Glossário
CF = Constituição Federal de 1988;
CLT = Consolidação da Leis Trabalhistas;
CPC = Código de Processo Civil;
CPP = Código de Processo Penal;
DF = Distrito Federal;
ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente;
FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço;
ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IOF = imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
IPI = imposto sobre produtos industrializados;
IPVA = imposto sobre a propriedade de veículos automotores;
ISSQN = imposto sobre serviços de qualquer natureza;
MP = Ministério Público;
OAB = Ordem dos Advogados do Brasil;
STF = Supremo Tribunal Federal;
TJDFT = Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
TRF = tribunal regional federal;
TRT = tribunal regional do trabalho.
PROVA OBJETIVA
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DEONTOLOGIA – 1 a 10
PENAL –
CIVIL –
MEIO AMBIENTE –
PROCESSO CIVIL –
INTERNACIONAL –
ECA –
CDC –
TRABALHO –
DEONTOLOGIA OAB 2009.3 Prova Branca
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QUESTÃO 1
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
A) alienar ou onerar bens móveis.
B) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
C) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
QUESTÃO 2
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor.
No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
A) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
B) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
C) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
D) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
QUESTÃO 3
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.
A) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
B) coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
C) Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
D) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
Ver
Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados
QUESTÃO 4
No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
A) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
B) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.
C) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.
D) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
QUESTÃO 5
A) punição disciplinar dos advogados compete ao
A) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
B) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
C) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
D) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
QUESTÃO 6
Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.
A) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
B) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
C) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
D) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
QUESTÃO 7
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
B) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
C) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
D) lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
QUESTÃO 8
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
A) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
B) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
C) plenamente válido.
D) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
QUESTÃO 9
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
B) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
C) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
D) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
QUESTÃO 10
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.
B) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
C) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
D) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
Gabarito
D) B) C) D) B) D) C) B)
QUESTÃO 11
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
A) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
D) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
QUESTÃO 12
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
A) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
B) um Estado impor-se sobre outro.
C) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
D) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
QUESTÃO 13
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
B) proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
D) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
QUESTÃO 14
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
A) Há limitações implícitas ao poder reformador.
B) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
C) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
D) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
QUESTÃO 15
De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que
A) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
B) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
C) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
D) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
QUESTÃO 16
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
QUESTÃO 17
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
A) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
B) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
C) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
QUESTÃO 18
A) respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
A) política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.
B) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
C) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
D) alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
QUESTÃO 19
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
B) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
C) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
D) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
QUESTÃO 20
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
A) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
B) União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
C) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
D) No caso de descumprimento, por algum estado-membro,
dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
QUESTÃO 21
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.
B) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
C) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
D) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
Resposta: C
QUESTÃO 22
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
A) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.
B) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados-membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
C) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
D) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
CF
Direito CIVIL + ECA
Propriedade Industrial
QUESTÃO 23
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca
A) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.
B) termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
C) sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.
D) símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.
QUESTÃO 24
A) respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples
A) são subsidiárias a todos os tipos societários.
B) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.
C) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
D) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
QUESTÃO 25
Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.
B) interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua
continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.
C) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da
atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo
em razão da patologia do empresário individual.
D) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
Respostas:
C A D B D
QUESTÃO 26
Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
A) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.
B) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
C) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
D) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
QUESTÃO 27 (CDC)
Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.
B) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
C) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
D) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
QUESTÃO 28
Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.
A) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
B) cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
C) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
D) obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
QUESTÃO 29
Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.
A) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
B) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
C) renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.
D) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
QUESTÃO 30
No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.
A) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.
B) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.
C) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.
D) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.
QUESTÃO 31
Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.
A) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.
B) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.
C) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
D) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
QUESTÃO 32
Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.
A) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.
B) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.
C) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.
D) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.
QUESTÃO 33
Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha de passeio. Ficou acertado que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.
B) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.
C) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.
D) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.
QUESTÃO 34
Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.
A) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.
B) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
C) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.
D) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
QUESTÃO 35
No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.
A) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor.
B) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.
C) posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta com relação aos bens.
A) O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.
B) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.
C) cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.
D) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
QUESTÃO 37
João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente.
Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve
A) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.
B) determinar a ratificação do pacto antenupcial.
C) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.
D) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.
QUESTÃO 38
Daniela adquiriu, na Loja Z, um televisor e efetuou o pagamento por meio de cheque. Como o cheque foi devolvido pelo banco, a referida loja tentou obter o pagamento por tratativas extrajudiciais e o cheque terminou prescrevendo. A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber a dívida, ajuizou ação monitória em face de Daniela.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) Os embargos porventura opostos por Daniela seguirão o procedimento da monitória.
B) Loja Z deverá deixar explícita a causa da dívida, sob pena de indeferimento da inicial.
C) Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento sem ouvir Daniela.
D) Se Daniela pretender opor-se por meio de embargos, deverá segurar o juízo.
Direito Processual Civil
QUESTÃO 39
Com relação aos recursos, assinale a opção correta.
A) Do acórdão que reformar sentença terminativa, por maioria de votos, caberão embargos infringentes.
B) Se o relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, da decisão caberá agravo.
C) O recorrente pode desistir, parcial ou totalmente, do recurso interposto.
D) Caberá apelação da decisão do juiz singular que excluir da lide uma das partes, por ilegítima, prosseguindo o processo em relação à outra.
QUESTÃO 40
Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no polo passivo da demanda.
Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de
A) chamamento ao processo.
B) nomeação à autoria.
C) oposição.
D) denunciação da lide.
QUESTÃO 41
Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.
A) Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com a correspondente aceitação do juiz.
B) contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser aditada até o último dia do prazo que lhe restar.
C) Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que a emenda se opere até o momento da nova citação.
D) Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC) aplica-se também ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com diferentes procuradores.
QUESTÃO 42
Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
A) Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial.
B) verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda.
C) Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente.
D) Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.
QUESTÃO 43
Cláudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a condenação desta em danos materiais, morais e pensão alimentícia em decorrência da morte de João, marido da autora, em acidente de trânsito provocado pela ré.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos
A) alternativa.
B) sucessiva.
C) subsidiária.
D) simples.
QUESTÃO 44
Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.
A) decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.
B) Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
C) Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.
D) ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
QUESTÃO 45
Acerca da confissão, assinale a opção correta.
A) confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte.
B) ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação pode ser proposta pelo próprio confitente ou por seus herdeiros.
C) Nas ações que versem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão só terá valia se ambos os cônjuges confessarem.
D) confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes.
QUESTÃO 46
Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.
A) Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa.
B) Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.
C) coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento.
D) Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes.
QUESTÃO 47
Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.
A) desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito.
B) existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de mérito.
C) extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal.
D) Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem julgamento de mérito.
Direito Administrativo
QUESTÃO 48
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.
B) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C) concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
D) permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
QUESTÃO 49
A) autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
B) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
C) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
D) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
QUESTÃO 50
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
A) o embargo de obra.
B) a apreensão de bens.
C) o negócio contratual.
D) o decreto de regulamentação.
QUESTÃO 51
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
A) requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
B) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
C) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
D) servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
QUESTÃO 52
A) respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A) servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
B) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
C) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
D) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
QUESTÃO 53
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
B) cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
C) caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
D) revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
QUESTÃO 54
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
A) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
B) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
C) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
D) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
QUESTÃO 55
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
B) CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
C) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
D) estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
QUESTÃO 56
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
A) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
C) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
D) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
QUESTÃO 57
O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do acidente.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.
B) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.
C) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.
D) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.
Direito Tributário
Impostos
QUESTÃO 58
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
A) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
B) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
C) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
D) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
QUESTÃO 59
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
A) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
B) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
C) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
D) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
QUESTÃO 60
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
A) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.
B) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
C) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
D) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
QUESTÃO 61
A) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode
A) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
B) ser instituída pelos estados e pelo DF.
C) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
D) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
QUESTÃO 62
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
A) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
B) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
C) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
D) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
QUESTÃO 63
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) competirá ao
A) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
B) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
C) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
D) DF, relativamente ao bem imóvel.
QUESTÃO 64
No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.
A) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B) citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
C) fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
D) prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
QUESTÃO 65
Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora.
Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte
A) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.
B) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
C) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
D) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.
QUESTÃO 66
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
A) retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
B) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
C) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
D) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
QUESTÃO 67
Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.
A) isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.
B) anistia não pode ser concedida em caráter geral.
C) lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.
D) anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Direito do Trabalho
QUESTÃO 68
Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.
A) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.
B) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
C) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
D) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
QUESTÃO 69
No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.
A) definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado.
B) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
C) É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas.
D) Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado.
CLT
QUESTÃO 70
Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
A) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.
B) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
C) estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
D) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
Ver NR-5
QUESTÃO 71
Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado
A) terá direito somente ao salário devido.
B) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
C) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
D) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
QUESTÃO 72
Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
B) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
C) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.
D) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.
QUESTÃO 73
Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.
A) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.
B) ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
C) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
D) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.
QUESTÃO 74
A) respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.
B) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
C) ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
D) provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
QUESTÃO 75
Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
A) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
B) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
C) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
D) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
QUESTÃO 76
Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A) execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.
B) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
C) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.
D) execução poderá ser promovida de ofício.
QUESTÃO 77
Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
B) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
C) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
D) ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
CLT – Procedimento Sumaríssimo
QUESTÃO 78
No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.
A) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber
da decisão final.
B) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
C) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
D) suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado
ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
QUESTÃO 79
Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz
A) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.
B) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
C) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
D) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
DTRAB – Recursos – CLT
QUESTÃO 80
Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
A) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
B) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
C) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
D) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
QUESTÃO 81
Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembléia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos
os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas.
Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça
A) eleitoral.
B) comum estadual.
C) do trabalho.
D) comum federal.
QUESTÃO 82
Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.
A) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.
B) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exeqüente para a respectiva impugnação.
C) matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
D) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
Direito Ambiental
QUESTÃO 83
Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.
A) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
C) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo
a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
D) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
QUESTÃO 84
O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.
A) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.
B) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
C) mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
D) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
QUESTÃO 85
Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.
A) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.
B) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
C) Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
D) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
Direito Penal
QUESTÃO 86
Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em
Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A) atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos disparos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
B) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
C) atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
D) atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
QUESTÃO 87
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
A) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
B) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso
Nacional, com a sanção do presidente da República.
C) anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as conseqüências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
D) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
QUESTÃO 88
Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos.
Nessa situação hipotética, Júlio
A) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.
B) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
C) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
D) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
QUESTÃO 89
João, dependente químico, com intenção de subtrair valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso.
Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.
A) Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, conseqüentemente, ser imediatamente posto em liberdade.
B) Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.
C) João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime.
D) prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime.
Direito Processual Penal
QUESTÃO 90
Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
A) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.
B) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
C) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
D) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
QUESTÃO 91
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
B) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
C) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
D) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
QUESTÃO 92
Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A) bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
A) competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.
B) justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
C) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.
D) competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
QUESTÃO 93
Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
A) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
B) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
C) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
D) exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
QUESTÃO 94
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
A) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
B) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
C) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
D) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
QUESTÃO 95
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
A) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
B) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
C) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
D) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
Respostas:
QUESTÃO 96
Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.
A) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.
B) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento (AIJ), poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
C) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
D) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
QUESTÃO 97
A lei processual penal (CPP)
A) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.
B) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
C) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
D) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
QUESTÃO 98
No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
A) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.
B) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
C) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
D) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
QUESTÃO 99
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
A) advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
B) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
C) obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativas.
D) medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
QUESTÃO 100
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
B) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
C) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
D) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
Respostas: B A C B A
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Leis Federais: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
Constituições: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm
CF 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
Códigos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm
| Código Comercial | Lei nº 556, 25.6.1850 |
| Código Civil | Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
| Código de Águas | Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
| Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
| Código Penal | Del nº 2.848, 7.12.1940 |
| Código de Processo Penal | Del nº 3.689, 3.10.1941 |
| Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
| Código Florestal | Lei nº 4.771, 15.9.1965 |
| Código Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
| Código Sanitário do Distrito Federal | Lei nº 5.027, 14.6.1966 |
| Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
| Código de Processo Penal Militar | Del 1.002, de 21.10.1969 |
| Código Penal Militar | Del 1.001, de 21.10.1969 |
| Código de Mineração – Código de Minas | Del nº 227, 28.2.1967 |
| Código de Caça – Proteção a Fauna | Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
| Código de Processo Civil | Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
| Código Brasileiro de Aeronáutica. | Lei nº 7.565, 19.12.1986 |
| (Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
| Código de Propriedade Industrial | Lei nº 9.279, 14.5.1996 |
| Código de Trânsito Brasileiro | Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
| Código de Conduta da Alta Administração Federal | Código de Conduta
Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001 Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 |
| Consolidação das Leis do Trabalho – CLT | Del nº 5.452, de 1º.5.43 |
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